Lei Ordinária 

Lei Ordinária 538/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 24/06/2002

EMENTA

  • Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de rede de Energia Elétrica à Ceraçá e dá outras providências.

Integra da norma