Lei Ordinária 1.134/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/11/2019
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma