Lei Ordinária 1.131/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/09/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E MATERIAIS, PROINDUS – PROGRAMA DE INCENTIVO A INDÚSTRIA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, REVOGA A LEI 1.020/2015, ALTERA A LEI 1.029/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma