Decreto Executivo 182/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/09/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, POR MEIO DE CESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE FONTES DE ÁGUA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E BOM JESUS DO OESTE – SC”.
Integra da norma