Decreto Executivo Decreto Executivo 179/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 12/09/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1596813_DECRETO_1792019.pdf