Decreto Executivo Decreto Executivo 171/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 05/09/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC”. Integra da norma 1596805_DECRETO_1712019.pdf