Decreto Executivo Decreto Executivo 175/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 10/09/2019 EMENTA “CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL IDINÉIA CECATTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1592142_DECRETO_1752019.pdf