Decreto Executivo 160/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/08/2019
EMENTA
- “ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA LICENÇA DE SAÚDE E ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma