Decreto Executivo Decreto Executivo 155/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 22/08/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.42 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018”. Integra da norma 1575020_DECRETO_1552019.pdf