Decreto Executivo 146/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/08/2019
EMENTA
- “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – (REURB) INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma