Decreto Executivo 144/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/08/2019
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 1.102, DE 30 DE MAIO DE 2018, DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE ACADÊMICOS DO ENSINO SUPERIOR E ENSINO MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA AGRÍCOLA AO AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma