Decreto Executivo 143/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/08/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma