Decreto Executivo Decreto Executivo 112/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/07/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1525491_DECRETO_1122019.pdf