Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 17/06/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1514908_DECRETO_1042019.pdf