Decreto Executivo 087/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/05/2019
EMENTA
- “INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL POR ANALISAR AS BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS REALIZADAS NOS IMÓVEIS OBJETO DE CONCESSÃO DE USO POR PARTE DO MUNICÍPIO”.
Integra da norma