Decreto Executivo Decreto Executivo 059/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/05/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1489828_DECRETO_0592019.pdf