Decreto Executivo 079/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/05/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma