Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1.122/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/04/2019

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO ‘NARGULÉ’ EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma