Decreto Executivo 076/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/04/2019
EMENTA
- “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DA CHÁCARA SUBURBANA Nº 18, DA SEÇÃO JUNDIÁ, COM A FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma