Decreto Executivo 

Decreto Executivo 055/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/03/2019

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma