Decreto Executivo 049/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/03/2019
EMENTA
- “APROVA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – (REURB)INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.465/2017, NO LOTEAMENTO VISTA LONGA, DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma