Decreto Executivo Decreto Executivo 041/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 18/02/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1420224_DECRETO_0412019.pdf