Decreto Executivo Decreto Executivo 416/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 11/02/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1415081_DECRETO_4162018.pdf