Decreto Executivo 013/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 22/01/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEI N. 13.146/2015, COM RELAÇÃO A EMISSÃO E/OU RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INDUSTRIAS, DO COMÉRCIO E ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Integra da norma