Decreto Executivo Decreto Executivo 009/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/01/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1393248_________________________________DECRETO_0092019________________________________.pdf