Decreto Executivo 412/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/12/2018
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, POR MEIO DE CESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, DA FONTE DE ÁGUA LOCALIZADA NA LINHA NOVO HORIZONTE, INTERIOR, DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC”.
Integra da norma