Decreto Executivo Decreto Executivo 411/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 14/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMETNO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1379939_DECRETO_4112018.pdf