Decreto Executivo 

Decreto Executivo 407/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 13/12/2018

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma