Decreto Executivo Decreto Executivo 392/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 27/11/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1366754_DECRETO_3922018.pdf