Decreto Executivo 386/2018

EMENTA

• “ALTERA O ARTIGO 11, INCISO I DO ANEXO I, DO DECRETO MUNICIPAL 043/2007 DE 12 MARÇO DE 2007, QUE REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DETERMINADA PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.”