Lei Complementar 042/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 27/09/2018
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA “SERRA ALTA MAIS ACESSÍVEL”, PARA PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma