Decreto Executivo Decreto Executivo 348/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 04/09/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1309929_DECRETO_3482018.pdf