Decreto Executivo 

Decreto Executivo 349/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 30/08/2018

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma