Decreto Executivo Decreto Executivo 346/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 28/08/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1306368_DECRETO_3462018.pdf