Decreto Executivo Decreto Executivo 319/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/08/2018 EMENTA “INDENIZA LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NAIANA PAULA DONIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1302815_DECRETO_3192018.pdf