Decreto Executivo Decreto Executivo 303/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/08/2018 EMENTA “INDENIZA LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CRISTIANE FRANCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1302764_DECRETO_3032018.pdf