Decreto Executivo Decreto Executivo 202/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/05/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1235640_DECRETO_2022018.pdf