Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 09/04/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1201656_DECRETO_0572018.pdf