Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 29/03/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1194883_DECRETO_0522018.pdf