Decreto Executivo Decreto Executivo 044/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 06/03/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1173520_DECRETO_0442018.pdf