Decreto Executivo 

Decreto Executivo 029/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 14/02/2018

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma