Decreto Executivo Decreto Executivo 027/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 06/02/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1148854_DECRETO_0272018.pdf