Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 01/02/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1146018_DECRETO_0262018.pdf