Decreto Executivo Decreto Executivo 204/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/12/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMETNO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1120106_DECRETO_2042017.pdf