Decreto Executivo Decreto Executivo 202/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/12/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1120100_DECRETO_2022017.pdf