Decreto Executivo Decreto Executivo 192/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/11/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1103105_DECRETO_1922017.pdf