Decreto Executivo Decreto Executivo 170/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 12/09/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1056704_DECRETO_1702017.pdf