Decreto Executivo Decreto Executivo 164/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/08/2017 EMENTA “CONCEDE LICENÇA SAÚDE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DAMARIS VENTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1040000_DECRETO_1642017.pdf