Decreto Executivo Decreto Executivo 161/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/08/2017 EMENTA “DESTINA ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1036312_DECRETO_1612017.pdf