Decreto Executivo Decreto Executivo 136/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/06/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 989350_DECRETO_1362017.pdf